Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade quando estas interessam ao processo.

Dano moral. Saque indevido em conta poupança não solidária. Descumprimento contratual. Cabimento de indenização sancionatória e ressarcitória.

Dano moral. Saque indevido em conta poupança não solidária.

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.

Remessa necessária improvida.

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (desconto de duplicatas). Alegação de cerceamento de defesa afastada.

Falsificação de documento público para a prática de estelionato. Princípio da consunção. Possibilidade de substituição da pena.

Tributário. PIS/PASEP. Importação e cofinsimportação. Lei 10.865/2004. Institucionalidade.

Estas encontram disciplina própria no art. 195 da Constituição Federal.

Estelionato contra a CEF. Saque dos valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.

Tributário. Incidência de multa. Erro de preenchimento de guia de importação. Precedentes.

Ocorrência de erro de preenchimento de guia de importação quanto à origem da mercadoria importada e nome do produtor.

Tributário e constitucional. COFINS. Isenção. LC n° 70/91, artigo 11. Lei 8.212/91, artigo 22, § 1º.

Administradoras de consórcio.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incabimento da aplicação.

Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Art. 168-A c.c art. 71 do CP. Preliminar de nulidade pela necessidade de suspensão do processo em razão de adesão ao paes rejeitada. Preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia afastada.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.

Tributário. Cautelar fiscal. Perda superveninete do objeto.

Ônus da sucumbência. Causalidade.

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Exceção de pré-executividade. Inclusão de sócio em execução fiscal. Saída anterior à dissolução irregular.

Execução fiscal. Juntada de documentos. Ausência de vista à parte à parte contrária. Prequestionamento. Art. 135, III CTN. Redirecionamento. Responsabilidade de sócio-gerente.

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.